REFORMA DO MAPA JUDICIÁRIO MARCA “3.º ENCONTRO DE JURISTAS” PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Interesse e preocupação pelo futuro da comarca pampilhosense face à Reforma do Mapa Judiciário marcaram a 3.ª edição do “Encontro de Juristas de Pampilhosa da Serra”, organizado pela Associação de Juristas de Pampilhosa da Serra (AJPS) e pela Casa do Concelho de Pampilhosa da Serra, o qual decorreu nos dias 16 e 17 de Junho, naquela vila da Beira Serra.

A abertura do evento coube ao presidente da Mesa da Assembleia-Geral da AJPS e atual vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Ao longo do seu discurso, António Henriques Gaspar aludiu ao nascimento do concelho pampilhosense e ao modo como este e o próprio território marcaram a personalidade serrana dos seus habitantes e que, à semelhança dos demais membros da sociedade portuguesa, também pretendem usufruir dos mesmos serviços públicos, referindo-se assim à comarca de Pampilhosa da Serra (ver caixa).

No seguimento da intervenção inicial, o edil José Brito informou a assistência ali presente ter entretanto recebido a garantia, por parte do Governo, de que o concelho passaria a estar judicialmente ligado à comarca da Lousã, em resultado da última proposta de reorganização do mapa judiciário que prevê o encerramento de 54 tribunais, entre os quais o sedeado em Pampilhosa da Serra. Para o presidente da câmara, a integração de Pampilhosa na comarca lousanense traz vantagens para a população, na medida em que existe um transporte público diário entre as duas localidades, ao contrário do que sucede com a comarca de Arganil. Por outro lado, José Brito afirmou que a extensão pampilhosense do tribunal da Lousã vai traduzir-se numa maior funcionalidade nas áreas do Trabalho, da Família e dos Menores, embora a decisão de realizar os julgamentos na “casa da justiça” pampilhosense fique dependente de um acordo entre o juiz e as partes.

Após os discursos de boas-vindas por parte dos presidentes da Assembleia-Geral da AJPS e da Câmara Municipal, teve início o encontro jurídico propriamente dito. Todavia, por razões familiares o primeiro orador convidado, o professor Fernando Rosas, não pôde comparecer. Assim, a primeira comunicação jurídica teve lugar pela voz de José Brás. Este ex-assessor de investigação criminal da Polícia Judicial e atual professor universitário subordinou a sua comunicação ao tema da “Criminalidade Urbana: Uma Visão Etiológica e Multifatorial”, tendo explicitado aos presentes que «a criminalidade violenta é cada vez mais urbana», sendo que têm de ser encontradas respostas para os jovens de 11 e 12 anos, pois é neles que mora o problema.

Seguidamente coube a João Dias da Silva abordar os “Fogos Florestais: Das Condições Às Causas”. Segundo este ex-coordenador de investigação criminal da Polícia Judiciária, «à trilogia dos três “F” do Estado Novo (Fado, Futebol, e Fátima), o Estado Democrático juntou mais um “F”, de Fogo». O mesmo orador salientou o facto da evolução demográfica do concelho pampilhosense registar uma queda mortal, pois com quase 16 mil habitantes em 1864 chega a 2011 com apenas cerca de 4 mil habitantes. «Este clima mediterrânico temperado facilita a maioria dos fogos devido à secura estival, onde o homem funciona como principal "detonador"», concluiu João Dias da Silva.

Antes da interrupção para o almoço, Manuel Porfírio teve ainda oportunidade para dar conta aos participantes do encontro jurídico do desenvolvimento do Projeto de Pré-Inventário de Arte Sacra do Concelho de Pampilhosa da Serra que está a ser encetado pela AJPS em cooperação com o município, o arciprestado e a Polícia Judiciária.

O período da tarde iniciou-se pela voz de Filomena Gaspar Rosa. Para esta conservadora de registos oriunda do concelho pampilhosense, «os registos são fatores de desenvolvimento económico» na medida em que facilitam o acesso ao crédito. O registo assume-se ainda como um sistema de justiça preventiva. A seguir foi abordado um dos principais problemas que assola a justiça portuguesa, a execução das decisões judiciais, pelo professor universitário Rui Pinto, também ele com raízes pampilhosenses.

O encerramento do primeiro dia do encontro coube a Conceição Gomes, investigadora do Centro de Estudos Sociais e Coordenadora Executiva do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, que abordou aquele que é o atual grande tema da Justiça, a reforma do mapa judiciário, uma comunicação que proporcionou uma razoável troca de impressões com a diversa assistência presente no auditório municipal.

Com o fim das comunicações agendada para este dia seguiu-se a inauguração da exposição fotográfica “Retratos da Justiça de Pampilhosa da Serra”, uma atividade cultural paralela ao “3.º Encontro de Juristas” organizada pelos sócios da AJPS Armando Ramos e António Rosa. A apresentação da exposição coube a Ana Barata Brito, presidente do Conselho Fiscal da AJPS, a qual explicou às cerca de duas dezenas de pessoas presentes que «esta exposição tem uma lógica narrativa, onde as imagens e as palavras se completam, entrecruzando-se e formando uma rede», uma rede que cumpre o objetivo dos organizadores protagonistas de «dar à população a possibilidade de refletir sobre “a importância do Direito e da Justiça no dia-a-dia”».

O dia inaugural do encontro jurídico terminou com a realização da assembleia-geral da AJPS, na qual foram discutidos e aprovados os relatórios de atividade e contas da associação forense, a par da discussão de assuntos de interesse geral por parte de alguns dos sócios presentes.

O dia seguinte ficou marcado pela análise de várias questões relacionadas com as insolvências. Este tema foi abordado pela antiga juíza da comarca pampilhosense, Mónica Dias, atualmente a prestar funções no Tribunal Cível de Coimbra. Segundo a magistrada o administrador da insolvência deveria ter mais controlo sobre a sua atividade.

Posteriormente, coube a Rogério Bravo focar “A Tecnologia e a Compressão de Direitos, Liberdades e Garantias”, Para este inspetor-chefe da Polícia Judiciária, «o futuro da Internet não é risonho, o que hoje é grátis, terá que ser pago no futuro», acrescentando que «a total dependência tecnológica no futuro é uma realidade. O que poderá vir a acontecer no futuro é ter que pagar o acesso aos motores de busca». Referiu ainda que «os criminosos recorrendo às novas tecnologias estão cada vez mais sofisticados».

Coube ao presidente da AJPS, Luís Lameiras, o encerramento da 3.ª edição do “Encontro de Juristas de Pampilhosa da Serra”, o qual aproveitou a oportunidade para informar os presentes das próximas ações a realizar pela associação forense de Pampilhosa da Serra.

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