Estatutos

ESTATUTOS

ASSOCIAÇÃO DE JURISTAS DE PAMPILHOSA DA SERRA

ARTIGO 1º.
Denominação, Sede e Natureza
1. A Associação adopta a designação de Associação de Juristas de Pampilhosa da Serra, abreviadamente designada AJPS.
2. A Associação tem a sua sede na Rua das Escolas Gerais, número 82, freguesia de Santo Estevão, concelho de Lisboa.
3. A AJPS é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, sob a forma de associação.
4. A AJPS rege-se pelos presentes estatutos, pelos regulamentos que aprove e, nos casos omissos, pela lei geral.

ARTIGO 2º.
Objecto
A AJPS tem o seguinte objecto:
a) Organizar, promover e realizar estudos, publicações, acções de formação e de intercâmbio e seminários sobre matéria de direito e/ou relacionada com o direito e a sua aplicação;
b) Pronunciar-se, através de estudos, pareceres ou opiniões sobre questões, matérias ou normas de direito com aplicação e implicação relevante no concelho de Pampilhosa da Serra;
c) Estabelecer relações de parceria ou cooperação com entidades que desenvolvam a sua actividade na área do Direito, Justiça e Segurança Pública; 
d) Estabelecer relações de cooperação com entidades que desenvolvam a sua actividade na promoção, desenvolvimento, apoio social, cultura e solidariedade social do ou no concelho da Pampilhosa da Serra; 
e) Promoção da comarca judicial de Pampilhosa da Serra ou da circunscrição judicial na qual venha a estar integrada;
f) Contribuir para o desenvolvimento sócio-económico do concelho da Pampilhosa da Serra, através da divulgação de matérias do direito relevantes para as actividades económicas dos cidadãos e das empresas locais;
g) Promover as adequadas acções afins ou complementares às ante referidas.

ARTIGO 3º.
Sócios
1. A AJPS é constituída por sócios efectivos, honorários e cooperantes.
2. São sócios efectivos aqueles que, encontrando-se numa das situações a seguir indicadas, por um acto voluntário se inscreverem como tal, pagando a respectiva quota:
a) Licenciados em direito naturais do concelho da Pampilhosa da Serra;
b) Licenciados em direito descendentes, em qualquer grau, de naturais do concelho de Pampilhosa da Serra
c) Licenciados em direito cujo cônjuge, ou pessoa em união de facto, seja natural do concelho de Pampilhosa da Serra;
d) Licenciados em direito com relevante relação profissional ou afectiva no ou com o concelho da Pampilhosa da Serra;
e) Estudantes de direito naturais, ou descendentes de naturais, do concelho da Pampilhosa da Serra;
f) Solicitadores naturais, ou descendentes de naturais, do concelho da Pampilhosa da Serra;
g) Funcionários judiciais ou pessoas que exerçam relevantes funções no âmbito da aplicação do Direito e Administração da Justiça, que sejam naturais, ou descendentes de naturais, do concelho de Pampilhosa da Serra.
3. São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à causa do direito, bem como aqueles que por actos meritórios se tenham distinguido em prol da promoção e desenvolvimento do concelho de Pampilhosa da Serra.
4. São sócios cooperantes os juristas que sejam eleitos para o Conselho Jurídico Regional e que não se encontrem em qualquer uma das situações previstas no número 2 do artigo terceiro. 

ARTIGO 4º.
Admissão e Exclusão de Sócios
1. A Assembleia Geral define as condições da admissão, saída e exclusão dos sócios efectivos, bem como todo o processo relativo aos sócios Honorários.
2. Os sócios cooperantes adquirem automaticamente essa qualidade pela eleição para o Conselho Jurídico Regional e perdem automaticamente essa qualidade no termo do mandato.

ARTIGO 5º.
Direitos e Deveres dos Sócios
1. São direitos dos sócios efectivos, entre outros:
a) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da AJPS;
b) Intervir e participar em todas as actividades da AJPS;
c) Apresentar à Direcção e/ou à Assembleia Geral as propostas que entenderem, desde que abrangidas no espírito e objectivos da AJPS.
2. São deveres dos sócios efectivos, entre outros:
a) Contribuir para a prossecução dos objectivos a que o AJPS se propõe;
b) Participar activamente nas actividades da AJPS;
c) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
d) Pagar, pontualmente, as quotas.
 
ARTIGO 6º.
Quotas
1. A quotização anual dos sócios ordinários é fixada em Assembleia Geral.
2. Os sócios honorários e cooperantes estão isentos do pagamento de quota.

ARTIGO 7º.
Receitas e Despesas
1. Consideram-se receitas da AJPS as seguintes:
a) Quotas dos seus associados;
b) Apoio financeiro concedido por entidades públicas, com vista ao desenvolvimento das actividades da AJPS;
c) Receitas provenientes de actividades da AJPS;
d) Donativos e legados;
e) Contribuições extraordinárias dos sócios e/ou de outras entidades.
2. As despesas da AJP efectuar-se-ão mediante a movimentação de verbas consignadas no orçamento

ARTIGO 8º.
Órgãos Sociais
1. São órgãos sociais da AJPS:
a) Assembleia Geral;
b) Direcção;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho Jurídico Regional.

ARTIGO 9º.
Funcionamento dos Órgãos Sociais
1. À convocação e a forma de funcionamento da Direcção e do Conselho Fiscal aplica-se o disposto no artigo 171º do Código Civil.
2. À convocação e funcionamento da Assembleia Geral aplica-se o disposto nos artigos 174º e 175º do Código Civil.
3. A convocação e funcionamento do Conselho Jurídico Regional obedece aos termos que forem previstos no regulamento a que alude o número 2 do artigo décimo oitavo.

ARTIGO 10º.
Eleições e Mandato
1. As eleições para a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção, o Conselho Fiscal e o Conselho Jurídico Regional são efectuadas em Assembleia Geral Ordinária, por listas que mencionarão os nomes e cargos dos candidatos.
2. O mandato dos órgãos sociais é de dois anos

ARTIGO 11º.
Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios, reunidos em sessão devidamente convocada para o efeito.
2. Apenas têm voto os sócios efectivos.

ARTIGO 12º.
Mesa da Assembleia Geral
A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

ARTIGO 13º.
Direcção
A Direcção da AJPS é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e quatro ou seis Vogais, eleitos pela Assembleia Geral.

ARTIGO 14º.
Competências da Direcção
1. À Direcção compete, nomeadamente:
a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos da AJPS;
b) Representar globalmente a AJPS em todos os actos e instâncias;
c) Administrar os bens e património da AJPS;
d) Realizar todos os actos normais de administração da AJPS para a prossecução dos seus objectivos;
e) Sensibilizar e incentivar os sócios para a participação nas actividades da AJPS;
f) Elaborar regulamentos internos.
g) Submeter todos os anos à apreciação e votação da Assembleia Geral o relatório e contas respeitantes ao ano transacto.
2. A AJPS vincula-se através da assinatura do Presidente da Direcção ou por dois membros da mesma direcção.

ARTIGO 15º.
Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Secretário e um Relator.

ARTIGO 16º.
Competências do Conselho Fiscal
Compete ao Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar a administração financeira e contabilística efectuada pela Direcção;
b) Emitir parecer fundamentado sobre o Relatório e Contas apresentado pela Direcção, até oito dias antes da Assembleia Geral que deliberar sobre aqueles documentos.

ARTIGO 17º.
Conselho Jurídico Regional
1. O Conselho Jurídico Regional é constituído por um Presidente e quatro, seis ou oito Vogais, todos eles licenciados em direito.
2. O Presidente e, pelo menos, um Vogal são naturais, ou descendentes de naturais, do concelho de Pampilhosa da Serra.
3. Os restantes membros são licenciados em direito com relação profissional ou afectiva no ou com o concelho da Pampilhosa da Serra.

ARTIGO 18º.
Competências do Conselho Jurídico Regional
1. Compete ao Conselho Jurídico Regional:
a) Assessorar a Direcção e a Assembleia Geral, no âmbito das atribuições de cada um daqueles orgãos;
b) Representar a AJPS, quando para o efeito for previamente mandatada pela Direcção e/ou pela Assembleia Geral;
c) Emitir pareceres, solicitados pela Direcção ou Assembleia Geral.
2. A especificação das competências do Conselho Jurídico Regional e o seu modo e forma de funcionamento é objecto de Regulamento autónomo, elaborado conjuntamente pelo Conselho Jurídico Regional e pela Direcção.

ARTIGO 19º.
Alteração dos Estatutos
As deliberações sobre alterações dos Estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos sócios efectivos presentes.

ARTIGO 20º.
Dissolução
1. A AJPS só pode ser dissolvida, para além dos casos previstos na Lei, por deliberação da Assembleia Geral, convocada para o efeito, tomada por maioria de três quartos do número total dos sócios efectivos. 
2. Em caso de dissolução, os bens da AJPS revertem para a Casa do Concelho de Pampilhosa da Serra, salvo determinação em contrário por quatro quintos da Assembleia Geral que deliberar a dissolução, sem prejuízo do disposto no artigo 166º do Código Civil.

ARTIGO 21º.
Disposição Transitória
A primeira Assembleia Geral, que terá como únicos pontos da ordem do dia a eleição dos corpos sociais, o montante da quotização dos sócios e a admissão da Casa do Concelho de Pampilhosa da Serra como sócio honorário, em excepção ao disposto no número 2 do artigo 9º. realizar-se-á no Pavilhão Multiusos, em Pampilhosa da Serra, no dia 13 de Setembro de 2009.

 

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