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1   Link   Supremo Tribunal de Justiça
A "Constituição Política da Monarquia Portuguesa decretada pelas cortes gerais extraordinárias e constituintes, reunidas em Lisboa no ano de 1821", ao proclamar a separação dos poderes e conferir o exercício do poder judicial exclusivamente aos juízes, abre caminho à remodelação do sistema de Justiça que vigorara até então. Com o texto constitucional pronto a 23 de Setembro de 1822, Portugal iria ver consagrado o estabelecimento de um Supremo Tribunal de Justiça na cúpula da nova organização judiciária que começava a nascer. Saiba mais acedendo ao link.

934
2   Link   Base de Dados de Jurisprudência
999
3   Link   Portal da Justiça - Ministério da Justiça
Sítio do Ministério da Justiça
1032
4   Link   Procuradoria Geral da república
950
5   Link   Ministério Público - Procuradoria Geral Distrital de Lisboa
2192
6   Link   Centro de Estudos Judiciários
1874
7   Link   Polícia Judiciária
1008
8   Link   Guarda Nacional Republicana
1025
9   Link   Polícia de Segurança Pública
968
10   Link   Tribunal da Relação de Coimbra
1309
11   Link   Tribunal da Relação de Guimarães
1580
12   Link   Tribunal da Relação de Évora
1083
13   Link   Tribunal da Relação do Porto
1806