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ARRENDAMENTO URBANO PARA HABITAÇÃO

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- Obras feitas na casa pelo inquilino
- Acção de despejo

Tribunal da Relação de Lisboa 7ª Secção (cível)
Recurso(s) de Apelação Processo n.º 1996/08.0YXLSB.L1
(Acórdão de 3 de Maio de 2011)

SUMÁRIO:
I – No direito do arrendamento urbano actual, qualquer incumprimento do contrato pelo lado do inquilino (artigo 1083.º, n.º 1, do CC), incluindo os casos-tipo enumerados nas cinco alíneas da se- gunda parte, do artigo 1083.º, n.º 2, do CC, só é causa fundante do direito potestativo à resolução do arrendamento por iniciativa do senhorio, quando enquadre a cláusula geral contida na primeira parte do preceito;
II – Ao senhorio que queira fazer accionar esse direito, competirá, em qualquer caso, alegar e provar, para lá dos factos que integrem o incumprimento, ainda outros que mostrem, diante da penosidade que lhe seja inerente ou dos efeitos nefastos daquele emergentes, que deixa de ser razoável ter de continuar a suportar o vínculo próprio do contrato (artigos 342.º, n.º 1, e 1083.º, n.º
2, início, do CC);
III – No domínio do arrendamento a lei distingue entre “deteriorações” e “obras”; estando as primeiras mais ligadas a uma ideia de “desgaste” ou “estrago”; e as segundas mais a uma ideia de “modificação” ou “alteração” da coisa;
IV – No silêncio do contrato, ao inquilino habitacional, excepcionadas as deteriorações inerentes à prudente utilização (artigo 1043.º, n.º 1, do CC) e outras pequenas deteriorações justificadas pelo seu conforto ou comodidade (artigo 1073.º, n.º 1, do CC), está, em princípio, vedada a realização sobre o prédio arrendado de quaisquer outras intervenções, tenham elas a natureza de “deteriorações” ou de “obras” (salvo, quanto a estas, a autorização escrita do senhorio; artigo 1074.º, n.º2, do CC);
V – A realização pelo inquilino, sobre o prédio arrendado, de obras não autorizadas pelo senhorio, ou a produção sobre ele de deteriorações não admitidas, enquanto incumprimento do contrato, só constituirão fundamento de resolução, se puderem enquadrar a cláusula geral referida em I – e II – ;
VI – Em geral, no direito das obrigações, constitui pressuposto de eficácia do incumprimento do devedor que, objectivamente considerado o interesse do credor, aquele incumprimento não revis- ta um escasso relevo ou uma insignificante importância (artigos 802.º, n.º 2, e 808.º, n.º 2, do CC);
VII – Verificado o incumprimento do inquilino, independentemente da sua vocação resolutória, apenas se se mostrar preenchido o pressuposto referido em VI –, será facultado ao senhorio exigir a imediata reposição do prédio no estado anterior; constituindo, nesse caso, uma obrigação daquele com o conteúdo de prestação de facto positivo.

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