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BREVES NOTAS SOBRE A ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA AD-HOC EM PORTUGAL

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1. Breves notas

O trabalho que ora se apresenta pretende salientar, de forma breve e esclarecedora, algumas das questões mais pertinentes e controversas, no contexto da arbitragem voluntária ad-hoc, vigente em Portugal, aprovada pela Lei n.º 31/86 de 29 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março.

Inquestionáveis são as vantagens que se vislumbram deste conhecido e bastante utilizado meio de resolução alternativa de litígios, especial- mente, no contexto comercial, civil, automóvel e consumo.
Permitindo-se a retirada do «peso» das decisões do foro dos tribunais judiciais, nestas matérias (e desde que essa seja a vontade das partes litigantes, devidamente expressa através de convenção de arbitragem, reduzida a escrito, nesse sentido), claras resultam as vantagens: a tão proclamada desjudicialização, com a consequente diminuição de pendências, aliada aos ideais de celeridade e eficácia, ressaltam evidentes. Porém, nem sempre tais desejáveis vantagens dos meios alternativos de resolução de litígios são alcançadas; pelo contrário. Não raras vezes, aquilo que se pretende evitar é, precisamente, o resultado que se obtém. E, em particular, no que tange à arbitragem voluntária ad-hoc, dada a possibilidade de recurso ou anulação da decisão arbitral, tais vantagens são, muitas vezes, prejudicadas.
Contudo, é um mal necessário! Pois, também raras não são as vezes em que a composição do litígio se alcança e a questão nem chega a conhecer a «barra dos tribunais»!
Consideramos, que só praticando se alcança a perfeição e sendo esta, por natureza, indefinida e inalcançável no seu todo, não é, contudo, motivo de fracasso ou desânimo, as constantes tentativas e «buscas» de perfeição, que ocorrem na prática jurídica, pretoriana ou doutrinal. É precisamente

Para continuar a ler o artigo, deve adquirir a Revista "Terra de Lei"

Tânia Neves (Advogada)

Licenciada em Direito, em 2004, Pela FDUC. Pós-Graduada e especializada em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pelo CEDOUA. Publicou a obra: “Parentalidade: Regime Legal e Aplicação Prática”, em 2010. Mestranda em Direito, na área de Ciências Jurídico-Forenses, pela FDUC.

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