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CONSENTIMENTO INFORMADO

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É objectivo deste despretensioso trabalho apresen- tar um ponto de vista, médico e jurídico não exausti- vo, visando ambas as áreas do saber, para uma ade- quada compreensão de tão delicada problemática relacionada com o ser humano, como são a saúde e a justiça.
A denominação de consentimento informado foi criada em 1957 numa sentença judicial no Estado da Califórnia, no Caso Salgo V. Leland Stanford J. R. University Board of Trustees ( no caso de um doente que se submeteu a uma aortografia diagnóstica, sob anestesia e com contraste. Na manhã seguinte veri- ficou que tinha os membros inferiores paralisados).

Factos históricos marcantes na evolução da medicina

Da trepanação craniana da pré-história à Medicina da Mesopotâmia e do Egipto, a medicina arcaica era baseada na magia e no empirismo.
O nascimento da Medicina confunde-se com a des- coberta do regime alimentar. É, o desenvolvimento da culinária adaptada aos diferentes tipos de doen- tes, que marca o início da medicina propriamente dita.
É só no séc. V a.C., com Hipócrates ( Cós, 460 – Tessália, 377 a.C.), líder incontestável da Escola de Cós, que surge a medicina como ciência, baseada na história natural da doença.
Fundamentou a sua prática incluindo a personali- dade. A sua ética traduz-se no Juramento de Hipó- crates: “Aplicarei os regimes para o bem do doente segundo o meu poder e entendimento, nunca para causar dano ou mal a alguém. A ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda. .... Em toda a casa, aí entrarei para o bem dos doentes .......”
E, podemos entender que o consentimento infor- mado está contido no Juramento de Hipócrates, e cumprindo este Juramento todos os médicos se abs- têm de praticar actos médicos sem o consentimento do doente, devendo também as administrações de

saúde serem responsabilizadas, pela falta de condi- ções ou por imposições que impeçam a obtenção, pelo médico, daquele consentimento.
A medicina da actualidade, tornou-se uma realida- de sem quaisquer semelhanças com os seus primór- dios, na Antiguidade, face à revolução tecnológica. O profundo e contínuo avanço da ciência e, porque não à própria degradação da relação médico-doente, desvanecendo-se o humanismo, característica fun- damental da actividade médica, contribuíram para a necessidade de auto defesa do médico, porque “Só
há uma classe de homens que não erra: a que nada
constrói ”, e o médico como ser humano também
pode errar.
O doente, frequentemente, por má fé, ignorância ou no intuito de obter proventos fáceis e despropor- cionados, ou até para compensar as suas próprias frustrações, reclama dos cuidados de saúde que lhe são prestados. E, o médico para evitar ser acusado de erro ou negligência, defende-se. Como? Pratican- do uma medicina cada vez mais defensiva, pois cada doente é um potencial reclamante.
Mas a prática de medicina defensiva tem custos adicionais, não dispensáveis, face á necessidade de defesa do médico.
Esses custos adicionais resultam essencialmente da necessidade de realização de exponencial au- mento do número de elementos complementares de diagnóstico, consultas de especialidade, permitindo maior comprovação da exactidão dos diagnósticos, mas aumentando os custos e os riscos para os doen- tes, sempre que são usadas técnicas mais ou menos invasivas.
O número de processos judiciais relacionados com casos de responsabilidade médica têm aumentado vertiginosamente, mas porque nem sempre é fácil responsabilizar o médico, por violação do sigilo pro- fissional, ou alegadamente por má prática de actos médico-cirúrgicos, acusando-o de erro ou negligên- cia, foi então encontrada uma outra via de responsa- bilização, bem mais fácil, alegadamente por violação da falta de obtenção do consentimento informado,....

Para continuar a ler o artigo, deve adquirir a Revista "Terra de Lei"

Maria do Céu Roque (Médica Advogada)

Natural de Pampilhosa da Serra. Licenciou-se em Medicina pela FML em 1968. Licenciou-se em Direito  pela UAL em 1990. Desenvolveu uma longa carreira hospitalar nas áreas de Obstetrícia e Ginecologia, Medicina do Trabalho e Saúde Pública. Consultora em Saúde Pública, nomeada autoridade sanitária distrital substituta, no então Centro de Saúde de Lisboa, em 1983, e coordenadora de saúde pública na A R S de Lisboa. Colaborou no ensino e na investigação no Centro de Estudos de Endocrinologia do Hospital Egas Moniz. Bolseira do Centro de Estudos de Endocrinologia no Hospital Egas Moniz (1977). Monitora da cadeira de Ginecologia e Obstetrícia, do Internato de prática clínica e de cursos de saúde pública na FML  durante 4 anos, entre 1973 e 1982, cola- borou  ainda no ensino de Semiologia Endócrina, no Hospital Egas Moniz.
Curso de Direito do Ambiente (1989), na UCL e de Direito Comunitário, no Centro de Estudos Judiciários.
Perita Médica nos Tribunais Criminais de Lisboa desde 1977 a 1999 assim como nos tribunais de Viseu, Caldas da Rainha, Torres Vedras, Mafra, Montijo, Loures e Cascais.

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