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MEDIDAS DE OBTENÇÃO E DE PRESERVAÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO DOS DIREITOS DE AUTOR E CONEXOS

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I – Generalidades

O conceito de propriedade intelectual, de origem anglo-saxónica, envolve, por um lado, os direitos de autor e conexos, e, por outro, os direitos de propriedade industrial.
O direito de propriedade intelectual incide directa ou indirectamente sobre bens ligados à actividade humana, seja ela artística, cultural, científica ou técnica, independentemente de se materializar em obras, modelos, patentes ou marcas.
Os direitos de autor estão sujeitos a legislação especial, mas são-lhes aplicáveis as normas do Código Civil que com ela se harmonizem e a não contrariem (artigo 1303..º do Código Civil).
O objecto do direito de autor, ou seja, a obra enquanto criação intelectual, necessariamente exteriorizada por qualquer forma apreensível pelos sentidos, não se confunde com o respectivo suporte mecânico - livro, disco ou filme.

O regime específico dos direitos de autor e conexos consta do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, cujo artigo 27..º estabelece ser o autor o criador intelectual da obra, abrangendo a referência que lhe seja feita, o sucessor e o transmissário dos respectivos direitos, presumindo-se como tal aquele cujo nome tiver sido indicado a propósito na obra, conforme o uso consagrado, ou anunciado em qualquer forma de utilização ou comunicação ao público.

Para continuar a ler o artigo, deve adquirir a Revista "Terra de Lei"

 

Salvador da Costa Juiz Conselheiro (Jubilado)

Licenciado em Direito pela FDUC. Foi Subdelegado do Procurador da República no 8..º Juízo Correccional de Lisboa (1971) e Delegado do Procurador da República nas Comarcas da Ilha de Santa Maria, Angra do Heroísmo e Lisboa (1972/1977). Juiz nas Comarcas de Mação, Abrantes, Loures e Almada e Juiz de Círculo em Almada (1978/1991). Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (1991/1996). Juiz-Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa (1996/2003). Docente no Centro de Estudos Judiciários (em 1985 e de 1993 a 2010). Nomeado Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça em 2003.


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