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COMBATE À DROGA: QUO VADIS?


António Lourenço Martins
Juiz Conselheiro do STJ (Jubilado) e Professor na FDUC

Pode dizer-se, sem exagero, que as estruturas dos organismos de combate à droga, desde a sua criação pelos idos de 1976, têm andado em bolandas. E a própria linha política tem estado longe de ser linear. Mais uma vez isso acontece, bem ou mal é o que veremos.
Tem-se levantado nos últimos anos a dialéctica continuada dos defensores de sistemas diferentes: uns, acolhendo a tendência mais ou menos proibicionista, não perdendo como ponto de mira a sociedade livre de drogas; outros, os defensores do sistema liberalizante em que, para além da descriminalização do consumo e da posse ou detenção para consumo de drogas, preconizam o que se designa de uma política de redução de riscos e de danos. E muito desta querela, mais ou menos ideológica, envenena toda a discussão, a qual deveria centrar-se na busca incessante do que é consensual, apesar das divergências, e pode ajudar numa boa política anti-droga. Diga-se que é muito mais o que une do que o que separa estas duas correntes .

Claro que no meio há os que estão sempre de acordo com a política vigente, conseguindo passar entre os pingos da chuva.
Houve um longo período em que se sublinhava a circunstância de a orgânica estadual sobre o combate ao tráfico e consumo de substâncias estupefacientes – há quem prefira a designação, à inglesa, de narcóticos com um certo ressaibo e mistura de américa latina, e por isso aluda a narcotráfico (2), precursores e substâncias psicotrópicas dever estar sedeada na dependência do próprio Primeiro-Ministro. Argumentava-se com a transversalidade do fenómeno da droga, que penetra diversos sectores, desde a saúde, a justiça, a educação, o emprego, as Forças Armadas, en- fim, a própria economia e as finanças.
Mas sempre que isso se conseguia, o Primeiro- Ministro logo delegava poderes num dos seus ministros-adjuntos, pelo que, na prática quase tudo se passava como se esse escalão superior de coordenação, para além de efectivamente degradado, entrasse em dificuldades ao criar estruturas extremamente pesadas.
Daí a experimentação de focar num só ministério o essencial dos organismos, tentando estabelecer planos mais leves de coordenação, posto que sempre com a dificuldade subjacente de vencer o paralelismo dos ministérios, em que um deles tendia a assumir uma função de predominância. E só quem não conhece a propensão para a autonomia (vulgo, «espírito de quinta») que os diversos organismos acabam por manifestar, ignorará como muitas vezes o suor ou esforço do trabalho de alguns ficava perdido nos bastidores e tapetes de outros ministérios, sem se atingir o interesse público.



O que vamos sinteticamente analisar, apontará nesse sentido.2 Cfr. n/  Droga e Direito, Aequitas, Editorial Notícias, 1994, p. 38 e ss.


Para continuar a ler o artigo, deve adquirir a Revista "Terra de Lei"

António Gomes Lourenço Martins nasceu em 1939. Licenciou-se em Direito pela Universidade de Coimbra. Como magistrado do MºP foi director-geral da Polícia Judiciária de 1977 a 1983. Procurador-Geral Adjunto e Membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 1983 a 1999.Juiz-Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (Secção Criminal), desde 1999, até à sua jubilação em Junho de 2003.  Presidiu aos Grupos de Trabalho que prepararam as reformas da legislação de combate à droga de 1983 e de 1993. Presidiu ao Grupo de Trabalho que preparou o diploma sobre branqueamento de capitais (1995).  Membro da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga (Fevereiro de 1998). Consultor das Nações Unidas, foi membro do Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes, eleito pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas para um mandato de 5 anos, que teve início em Março de 1995, sendo seu Presidente em 1999/2000. Presidiu ao Grupo ad hoc que ultimou os trabalhos do Regulamento comunitário de criação do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (OEDT), com sede em Lisboa. Professor de “Direito da Informática”, no IJC da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desde 1993. Publicou vários artigos em revistas de especialidade sobre matérias jurídicas, droga e informática, sendo autor dos livros “Droga e Direito” (1994), “Medida da Pena -Finalidades – Escolha”, Coimbra Editora, (2011) e, coautor do  “Cyberlaw em Portugal” (2004) e “Direito da Informática”, Almedina (2006).

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