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Opinião

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O NOVO MAPA JUDICIÁRIO E AS IMPLICAÇÕES  E CONSEQUÊNCIAS RESULTANTES DA SUA APLICAÇÃO PARA A COMARCA DE PAMPILHOSA  DA SERRA



José Brito
Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra

Com a implementação do novo mapa judiciário preconizado pelo Governo, a continuidade do funcionamento do Tribunal da Comarca de Pampilhosa da Serra ficou comprometida.
Se e verdade que compreendemos a necessidade de implementar reestruturações em diversas áreas da Administração Pública, não menos verdade e o fato de entendermos que as necessidades se devem ajustar as realidades especificas dos territórios.
Assim, a intenção de encerrar o Tribunal da Comarca de Pampilhosa da Serra trará para as nossas populações consequências negativas, que nos preocupam e sobre as quais, atempadamente, demos conhecimento diretamente ao Senhor Primeiro Ministro.
Pampilhosa da Serra é um Concelho de montanha, inserido na Região Centro (NUT II) e na Sub-região do Pinhal Interior Norte (NUT III), constituído por 109 povoações, distribuídas por
10 Freguesias: Cabril, Dornelas do Zêzere, Fajão, Janeiro de Baixo, Pampilhosa da Serra, Pessegueiro, Portela do Fojo, Unhais-o-Velho, Vidual e Machio.
Os cerca de 400 Km2 do Concelho são ocupados na sua quase totalidade por área florestal, sendo as distâncias entre as Freguesias uma grande condicionante à mobilidade interna e as características acidentadas do terreno, bem como as fracas acessibilidades, um grande constrangimento a mobilidade externa.

Na verdade, a maioria das povoações do Concelho distam cerca de 2 horas de distância da última alternativa apresentada pelo Governo – Lousã, o que trará dificuldades e custos acrescidos para os pampilhosenses, atendendo a fatores concretos como: as grandes distâncias entre as povoações do concelho e o Tribunal da Comarca da Lousã, as fracas acessibilidades, a ausência de uma rede de transportes públicos satisfatória, os elevados custos de transporte e a morosidade nas deslocações.

A somar a estes fatores há a ter em consideração as excelentes condições do Palácio da Justiça de Pampilhosa da Serra, construído em 1993 e propriedade do Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, e o movimento processual que nos últimos sete anos atingiu a media de mais de 300 processos, sendo que nos últimos três anos entraram 375 processos (277 na área cível e 98 na área crime), aos quais acrescem 350 inquéritos criminais da competência do Ministério Público.
De salientar ainda que os recursos humanos existentes não representam qualquer encargo adicional, atendendo a que já não existe Juiz Residente nem Procurador do Ministério Público, por se tratar de agregação de funções com o Tribunal de Arganil.

Para continuar a ler o artigo, deve adquirir a Revista "Terra de Lei"

José Alberto Pacheco Brito Dias nasceu em 1958, em Unhais-o-Velho, Pampilhosa da Serra. Terminou em
1976 o ensino secundário em Coimbra . Após cumprimento do serviço militar na Escola Prática de Cavalaria, em Santarém, e no Centro de Instrução da Policia do Exercito, em Portalegre,  ingressou na Direção Geral de Finanças, tendo desempenhado funções em Tábua e em Pampilhosa da Serra onde exerceu o cargo de gerente da Tesouraria da Fazenda Pública.

Foi presidente da Assembleia Geral e da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pampilhosa da Serra, assumindo de 2002 a 2007  o Comando desta Corporação. Iniciou a sua atividade  politica em 1986, ocupando desde então, o cargo de Secretário da Junta de Freguesia de Unhais-o-Velho. Foi eleito pelo PSD vereador, vice-presidente e presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, cargo que ocupa presentemente. Integra os corpos directivos de diversos órgãos e entidades nacionais, regionais e locais, essencialmente dirigidas para o desenvolvimento e  promoção do poder autárquico do concelho e da região de Pampilhosa da Serra.

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