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Doutrina I

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CRIMINALIDADE ORGANIZADA INSTRUMENTOS E MECANISMOS  LEGAIS DE INVESTIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS. “ UMA BREVE INCURSÃO”


José António Branco Procurador da Republica

 

1. Intróito

1.1. Jonathan Wild

O crime organizado não e uma realidade recente, verdadeiramente o que surge com relevante atualidade  e  sua  complexidade,  a  transnacionalidade e a imensa sofisticação e amplitude dos meios humanos, técnicos e financeiros de que dis- poem as organizações criminosas e seus agentes. O caso de Jonathan Wild – vastamente glosa- do por romancistas e dramaturgos ou, hoje, em singela consulta na “net” – e paradigmático desse ponto de vista.1

1 Indica-se, por todos, a referência, de Sir Arthur Conan Doyle, no seu Sherlock Holmes,  The Valley of Fear, o conhecido vilão Professor Mo- riarty e referido como  Jonathan Wild: "Everything comes in circles— even Professor Moriarty. Jonathan Wild was the hidden force of the London criminals, to whom he sold his brains and his organization on a fifteen per cent. commission. The old wheel turns, and the same spoke comes up."

Trata-se de um dos mais famosos criminosos do seculo XVIII Londrino (sobretudo na década de

1720) num tempo em que o roubo e a recetação eram punidos com a pena de morte e os ladroes procuravam desfazer-se rapidamente das mercadorias resultado das suas atividades. Jonathan Wild construiu um quadro de ação em que os ga- tunos vendiam as suas próprias vitimas o produto do seu roubo. Wild, aqui agindo como intermediário, possibilitava as vitimas reaverem os bens que, para o efeito pagavam a Wild, que dividia o produto desta “venda” com os agentes diretos dos roubos. Desta forma não deixava de se distanciar dos produtos roubados e, nessa medida, da prática do crime de recetação. O “negócio” permitiu a Wild instalar um escritório onde organizava e desenvolvia a atividade em causa.

Nessa cadeia organizativa e lucrativa Wild angariou inúmeras  prostitutas que trabalhavam por sua conta, desapossando os clientes dos documentos, que poderiam ser posteriormente recuperados mediante pagamento, sob pena de serem objeto de chantagem.

Com vista ao exercício exclusivo e monopolista da sua atividade Jonathan Wild denunciava todos os ladroes que se recusassem a colaborar com a “organização”. Desta forma, alem de concentrar em si a atividade criminosa, reforçava a sua posição junto das autoridades e consequentemente apertava o controlo sobre os colaboradores.

Refira-se que, curiosamente, Wild veio a ser punido apenas pela participação num vulgar negócio de ”roubo de rendas”, único ilícito de que se logrou fazer prova.

Tal facto indicia, como veremos mais adiante, a dificuldade da investigação e da prova no que tange a este tipo de criminalidade

 

1.2. Os tempos atuais

 

Num mundo em que os conceitos de tempo e de espaço se fazem e desfazem em cada momento, os avanços tecnológicos e científicos são vertiginosos e a escala planetária e o movimento de pessoas e bens se mostra imparável, tudo e precário e global.

Por essa via a atividade económica transnacional aumentou de forma exponencial nos últimos anos. O vertiginoso desenvolvimento das tecnologias de informação, de comunicação e de transporte, associadas a crescente liberdade comercial e de movimento de pessoas e bens, promoveu a globalização do mundo económico e a diversificação e multiplicação das várias atividades que nele se entrecruzam. Concomitantemente a abertura de fronteiras e de mercados e as regras do seu funcionamento favoreceram a interdependência das sociedades atuais, e simultaneamente e com igual velocidade, a globalização da criminalidade qualquer que seja a complexidade da sua organização.

A criminalidade organizada abrange um vasto leque de atividades ilegais de tipo convencional como a fraude e a corrupção, em cujo terreno vão emergindo novas atividades criminosas como a

manipulação de mercado e o abuso de informação, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a contrafação ou a violação dos direitos  de  propriedade  intelectual.  Cobre,  em igual  medida,  várias  outras  atividades  instrumentais como a falsificação de documentos e de meios de pagamento, com recurso, em numerosos casos, as novas tecnologias de comunicação. Os prejuízos e a desestabilização institucional resultantes do fenómeno da criminalidade organizada ganham proporções que configuram uma ameaça direta aos fundamentos da democracia, da liberdade, e, por conseguinte, ao Estado de Direito Democrático.

A criminalidade organizada, ameaça de forma seria o normal desenvolvimento das relações entre os povos, o bem-estar das populações, a paz e a estabilidade da comunidade internacional, subvertendo a concorrência saudável, prejudicando o comercio justo e a todos afetando, os cidadãos/ consumidores, as empresas e, em última instância, o próprio Estado.

A criminalidade de hoje não tem fronteiras e tende a expandir territórios.

Esta a grande questão e o grande desafio que se poem a coletividade organizada e instituída em Estado/Nação.

Nenhum Estado sozinho, nenhum Procurador sozinho, nenhuma policia sozinha está em condições de investigar o que for neste domínio. A dispersão da ação criminosa (no tempo e no lugar) ultrapassando, muitas vezes, as fronteiras exige como resposta a cooperação judiciária entre os diferentes agentes e os diversos Estados.

Para continuar a ler o artigo, deve adquirir a Revista "Terra de Lei"

 

 

José Branco e licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Auditor de Justiça no Centro de Estudos Judiciários (1982); Delegado do Procurador da República nas comarcas de Almada, Montemor–o-Novo, Abrantes, Loures e Procurador Adjunto no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa. Procurador da República no DIAP de Lisboa, nos Juízos Cíveis da Amadora,  no Tribunal Central Administrativo Sul e na Procuradoria Geral Distrital de Lisboa. Magistrado Formador do CEJ. Desempenhou os cargos de Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Diretor-Nacional Adjunto da Policia Judiciária e Diretor Adjunto do Centro de Estudos Judiciários. Membro da “Comissão de Acompanhamento” no seio da Estrutura de Missão da designada “Vigilância Eletrónica”. Pós-Graduado em “Contratação Pública” pela Faculdade De Direito da Universidade de Coimbra (2008) e frequência do Curso de Pós Graduação sobre “Direito sancionatório das Entidades Reguladoras” na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009); Publicou diversos artigos, participou em conferências e foi coordenador e coautor da Obra, em dois volumes, “Comentário das Leis Penais Extravagantes”, Un. Católica Editora. Presentemente desempenha funções na Procuradoria Distrital de Lisboa.

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