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Doutrina II

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1. Durante o ano de 2007 procurei, sem qualquer êxito, encontrar tempo para elaborar um documento apresentando a minha análise acerca das propostas da Unidade de Missão para a Reforma Penal respeitantes a revisão do Código Penal, nomeadamente para, dessa forma, colaborar com os trabalhos da subcomissão criada para esse efeito no seio da 1ª Comissão (Direitos, Liberdades e Garantias) da Assembleia da República.

Ainda escrevi alguns artigos a propósito desse tema mas, em termos de resultados, completa- mente fora de tempo.

Retomo agora uma das ideias que já antes dessa data sustentava e que não abandonei.

E continuo igualmente a lamentar que a Justiça continue a ser considerada, para usar a linguagem dos anglo-saxónicos, politics as usual (politiquice) em vez de Policy (Politica).

Porque a Justiça e uma questão de Estado, não de Governo.

Sou uma daquelas pessoas que considera ser indispensável cumprir pontualmente isto e, ponto por ponto, cláusula a cláusula e não apenas aquela que respeita ao prazo de cumprimento os contratos; pacta sunt servanda (os contratos são para cumprir), já diziam os juristas da Roma Antiga. Nessa altura, o PS e o PSD celebraram um acordo de incidência parlamentar estabelecendo um prazo certo para ultimar aquela revisão. Demasiado curto digo eu como sempre disse, fiado em que esta seria mais uma promessa que não iria ser cumprida.

Afinal, essa parte do acordo foi cumprida, o que sendo bom em si mesmo, infelizmente, acarretou malefícios que hoje säo indisfarçáveis, o primeiro dos quais se consubstanciou na criação de um  obstáculo  a  uma  mais  alargada  discussão de quais os valores éticos (ou ético-sociais) que merecem ser protegidos através da qualificação como crime da sua violação.

O sancionamento através do Direito Penal, sob pena de se banalizar e de, com isso, perder a sua eficácia, tem que ser reservado para os Valores Fundamentais e Perenes da Comunidade. E não pode nem deve sujeitar-se a modas ou a alterações meramente superficiais e não duradouras dos comportamentos.

E  a Sociedade, enquanto tal, que tem que compreender porque razão certos atos anti- sociais constituem crimes e outros, sem deixarem de ser condutas ilícitas e indesejáveis, não o são.

A pressa, como sempre, e muito má conselheira. E, no fundo, continuarão a ser os mesmos de  sempre a fazer as Leis, concretamente aqueles que já nos criaram a todos muitos problemas, por, de uma maneira completamente acrítica e intelectualmente subserviente, se limitarem a copiar, as vezes traduzindo-as mal, as normas que nos Ordenamentos Jurídicos de outros países ate parece que poderão funcionar satisfatoriamente.

E que, por não serem criativos ou, muito menos, atentos observadores da realidade, porventura incapazes de aprender com a experiência, se limitam a ser monges copistas apenas, aparentemente, um pouco mais sofisticados mas seguramente muito menos cultos e civilizados. O tema está outra vez em cima da mesa.

Será que, desta vez, vamos conseguir fazer bem as coisas?

Para continuar a ler o artigo, deve adquirir a Revista "Terra de Lei"

Eurico Reis nasceu  1956, em  Lisboa. Licenciou-se em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Iniciou a carreira de magistrado judicial em 1982,  tendo exercido, no Tribunal Judicial de Cascais, no Tribunal de Instrução Criminal de Faro, no Tribunal doTrabalho do Funchal, no 2ºJuizo de Competência Genérica do Tribunal de Cascais, onde ocupou o lugar de presidente-administrativo. Em 1999, tomou posse como Juiz Desembargador (Auxiliar) do Tribunal da Relação de Évora, e em 2001,  como Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Lisboa, onde foi eleito, em 2012, presidente da 1ªSecçäo. Participou em vários eventos nacionais e  internacionais sobre propriedade industrial, sendo membro da Direcção da IPJA (IntellectualProperty Judges Association). Preside, desde  2007, ao CNPMA – Conselho Nacional de Procriaçäo Medicamente Assistida. Presidente do Júri doTribunal de Consciência “Eu Acuso”, organizado pela Plataforma Portuguesa das ONG. De 2008 a 2012,  foi membro do Grupo Consultivo Informal de Peritos  da UE com vistas à criação de Tribunal da Uniäo Europeia com competência em matéria de patentes. Fundador e membro diretivo da Associação Movimento Civco “Não Apaguem a Memória”, Membro da APD –Associação para o Progresso do Direito; Comentador do programa “Em Nome da Lei” da Rádio Renascença .

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