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Retroactividade fiscal na Constituição de 1997 e a actual jurisprudência constitucional



Por: Benjamim Rodrigues Antigo Juiz Conselheiro da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional Juiz Conselheiro Jubilado do Supremo Tribunal de Justiça.

 

O recorte do âmbito de tutela do princípio da não retroactividade da lei fiscal vem sendo objecto de uma larga discussão doutrinal e jurisprudencial.
Na presente reflexão, cingir-nos-emos à sua abordagem no domínio de vigência da actual versão da Constituição da República Portuguesa (CRP).

A matéria foi tratada em recentes decisões do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.ºs 128/2009, 85/2010, 399/2010 e 18/2011, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt).
Porque as decisões jurisprudenciais constituem direito vivido, quer enquanto expressão social fáctica, quer enquanto resolução de um questão jurídica concreta, não poderemos passar sem revisitar esses lugares.
Pensávamos nós que se tinham erradicado de vez do discurso fundamentador jurídico os chavões de síntese jurídico-doutrinária, construídos, essencial e funcionalmente, para a arrumação/evidenciação das ideias-mestres do sistema jurídico.

Enganámo-nos rotundamente. Os recentes acórdãos do Tribunal Constitucional, fazendo decorrer as soluções da compreensão dos conceitos de retroactividade autêntica, retroactividade inautêntica e restrospectividade, são exemplo de como se procura reduzir a normatividade a prévios arquétipos doutrinários, de prestabilidade limitada.

 

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