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Opinião

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Investigação Criminal Diagnóstico de um sistema (propositadamente) doente

Por: Rui Cardoso Procurador da República, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

1. Ministério Público e acção penal

O Ministério Público é o órgão da administração da justiça a quem a Constituição da República Portuguesa atribui a titularidade da acção penal – artigo 219.º, n.º 1. É autónomo em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, autonomia essa que se caracteriza ainda pela vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos seus magistrados às directivas, ordens e instruções previstas no seu Estatuto – artigo 2.º do Estatuto do Ministério Público.
A autonomia tem assim uma vertente externa, face aos demais órgãos do poder, e uma vertente interna, respeitante aos seus magistrados. A inexistência de qualquer uma delas, não só em termos de direito, mas principalmente de efectividade prática, compromete a existência do Ministério Público como magistratura.

Cerne da sua actividade é a acção penal, cuja fase de inquérito dirige, sendo aí onde com mais premência necessita de verdadeira autonomia, nomeadamente para assegurar, de forma isenta e objectiva, o igual tratamento de todos os cidadãos perante a lei.
Visando investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação (artigo 262.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), esta actividade está totalmente dirigida à decisão de encerramento do inquérito e por isso é matéria que em absoluto respeita à justiça e não à administração pública. Há, pois, uma completa orientação da actividade de investigação à decisão de encerramento do inquérito, aspecto que se afigura como um dos alicerces do Estado de Direito.

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