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Doutrina I

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APONTAMENTO SOBRE A ALTERAÇÃO DO PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO DOS ARTICULADOS À SENTENÇA


Por: Salvador da Costa Antigo formador do Centro de Estudos Judiciários. Juiz Conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça.

I – Generalidades

Propomo-nos, neste breve apontamento, captar alguns dos mais significativos aspetos do nono regime do processo declarativo comum, salientando os mais significativos de diversidade da sua tramitação no confronto do velho processo declarativo comum sob a forma ordinária.
Nesta segunda década do século XXI muda uma vez mais, a nossa lei de processo civil, rompendose em alguns pontos com algumas soluções do passado, com o escopo anunciado de simplificar e agilizar a atividade processual nos tribunais.
Desaparecem os regimes do processual civil experimental e do processo civil simplificado.
Continua a grande divisão entre o processo comum e os processos especiais, estes aplicáveis nos casos especialmente previstos na lei e aquele às situações a que não corresponda a forma de processo especial (artigo 546º).
Estes últimos, constantes do Livro V, incluindo os de jurisdição voluntária, são regulados pelas normas que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns e, subsidiariamente, pelas regras do processo comum (artigo 549.º, n.º 1).

 

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