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A INCIDÊNCIA DE IMI SOBRE OS PARQUES EÓLICOS


Por: Paulo Pinto Pereira Mestre em Direito Administrativo. Advogado

 

Sumário: 1. Justificação da escolha do tema; 2. Noção de parque eólico: uma realidade complexa; 3. Breve noção de prédio para efeitos de IMI; 4. Parque eólico como prédio para efeitos de IMI: uma questão controversa; 4.1 Elemento físico; 4.2 Elemento patrimonial ou jurídico; 4.3 Elemento económico: 5. Conclusões; 5.1 A renda devida aos municípios:
dupla tributação?; 5.2 Meios de reacção à disposição dos sujeitos passivos.


1.JUSTIFICAÇÃO DA ESCOLHA DO TEMA
Foi tornado público, no decorrer do ano de 2010, que a Administração Fiscal tencionava fazer incidir o Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante IMI) sobre os parques eólicos. Subjacente a esta intenção está o pressuposto que os parques eólicos constituem prédios sujeitos a este tributo.
No entanto, este entendimento da Administração Fiscal não se tem apresentado isento de críticas. Na liderança dos que se opõem a esta intenção da Administração Fiscal, como seria de esperar, estão os detentores das licenças de exploração destes parques eólicos, na medida em que são directamente interessados e objectivamente prejudicados por esta interpretação da Administração Fiscal. Com efeito, a vingar esta intenção da Administração Fiscal os detentores destes parques eólicos passarão a figurar como sujeitos passivos e a estar sujeitos à liquidação deste imposto.

Até ao momento, tanto quanto é do nosso conhecimento, ainda não foi efectuada qualquer liquidação deste tributo aos detentores dos parques eólicos. Ainda assim, a Administração Fiscal tem levado a cabo um conjunto de procedimentos administrativos tendentes à liquidação de IMI sobre estes parques, no pressuposto de que os mesmos configuram prédios para efeitos de aplicação deste tributo.

Com efeito, a Administração Fiscal tem posto em prática a sua intenção numa dupla vertente. Assim, num primeiro momento, a Administração Fiscal tem procedido à inscrição oficiosa e unilateral destes parques e aerogeradores como prédios. Dado este primeiro passo, a Administração Fiscal tem, de seguida, procedido à avaliação fiscal dos mesmos de
acordo com as regras do Código do IMI. Deste duplo passo tem resultado a notificação dos respectivos titulares das licenças de exploração da prática da inscrição oficiosa e da avaliação fiscal. Para alem disso, aproveitando o ensejo, a Administração Fiscal tem notificado igualmente os detentores das licenças da instauração de processos de contra-ordenação por omissão de inscrição destes parques eólicos como prédios.

 

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