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Doutrina III

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As Tecnologias de Informação e a Compressão dos Direitos Liberdades e Garantias: os efeitos das regras “10/10” e “1/1”


Por: Rogério Bravo Inspetor-Chefe da Polícia Judiciária.Especialista em criminalidade informática e tecnológica.

A Internet passa em força dos meios académicos para a comercialização do seu acesso, na década de 1980.
Foi uma questão de muito pouco tempo até se sentir a necessidade do Direito, mormente o Penal, intervir na regulação da vida em sociedade naquele ambiente, dito de virtual, no caso europeu, por via da Recomendação R(89)9 do Conselho da Europa.
Durante ainda alguns anos, com ou sem Lei penal transposta, dos seminários às revistas da especialidade de consumo tecnológico que surgiam, se fazia eco das vozes que, transnacionalmente, afirmavam que “a Net” era caótica, sem Governo e sem lei.
Apesar do esforço desenvolvido por muitos tecnólogos, engenheiros e sociólogos, o certo é que, quer na década de 80, quer ainda hoje, nos sectores e as áreas do saber que lhes são externas, principalmente na do ramo do Direito Penal, a maior parte dos seus intervenientes continua a não perceber de forma clara, que “objectos” são protegidos, muitas vezes acrescentando à tipificação penal dos actos, elementos estranhos, como o da lesão patrimonial, como requisito da punibilidade.
Na realidade, aquilo que de facto se protege no Direito Penal da Criminalidade Informática, é, por um lado, a disponibilidade, a confidencialidade, o não repúdio e a integridade dos dados, que interpretados, constituem informação; por outro lado, protege-se a disponibilidade, a confidencialidade e a integridade do processamento electrónico, nas diferentes fazes integração tecnológica que permite a acumulação, o armazenamento e a transmissão desses dados.
De facto, o dano patrimonial associado à criminalidade informática, é um elemento externo, encontrado, ou ao nível da motivação, ou no das consequências da sua prática.
Existe criminalidade informática quando são praticados crimes a partir do mundo informático, dirigidos a um mundo informático; as tecnologias de informação, processamento e comunicação (TIPC) estão na sua origem, são o meio e o alvo do cometimento do crime.
Neste quadro, havendo cada vez mais juristas que aceitam a existência de um ramo do Direito da Informática, o que justifica então, a ineficácia da norma penal, no sentido dissuasor e preventivo do próprio acto típico, ilícito e punível? Porque existe uma desconformidade da legislação nestas áreas tecnológicas, entre o seu sentido normativo e a sua correspondência com a realidade?

 

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