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Doutrina V

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Penhora de seguros Casuísmo jurisprudencial

Por: Rui Pinto Professor Auxiliar na Faculdade de Direito de Lisboa e Assistente convidado na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE SEGURO. 1. Estrutura material. 2. Consequências na legitimidade processual. 3. Âmbito da responsabilidade. PENHORA DE CRÉDITOS DE SEGURO. 1. Generalidades: a penhora de créditos. 2. Penhora de créditos de PPR. A) Admissibilidade. B) O Resgate antecipado. 3. Penhora de créditos a prestações periódicas. A) Admissibilidade.. B) Penhorabilidade de indemnizações por acidente de trabalho.

INTRODUÇÃO.
I. Foi-nos proposta a abordagem do tema penhora de seguros. Mais o que um tema é um espaço de reflexão pois cobre realidades jurídicas diversas e que apenas um esforço doutrinal permite colocar sob um mesmo foco.

No plano processual a penhora tanto designa um dado acto processual, como uma fase ou conjunto-sequência de actos processuais de preparação, realização e impugnação do acto de penhora.

Apenas nos interessa o primeiro sentido, a penhora como acto processual pelo qual o Estado retira ao executado os poderes de aproveitamento e de disposição de um direito patrimonial na sua titularidade. 6 A norma legitimadora para a realização
desse acto é, a do art. 817º CC de que “tem o credor o direito de executar”, penhorando e vendendo, acrescentamos, “o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo”.

Esse acto de penhora não cumpre uma função sancionatória, mas uma função instrumental 7, qual seja a de acautelar o exercício do direito de execução sobre o património do devedor 8. Por  aqui a penhora desempenha, processual e instrumentalmente, uma “função de garantia (lato sensu) do cumprimento de obrigações”9.

Esta funcionalidade do acto de penhora explica o seu objecto e limites e, bem assim, os seus efeitos: o objecto há-de ser o mesmo da venda executiva e os sujeitos cuja esfera é afectada hão-de ser os mesmos afectados pela venda executiva.

Em conformidade, o art. 821º nº 1 enuncia que “estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda”.

 

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